Disponibiliza-se o resumo dos diplomas legais principais na área do ambiente, publicados até 27 de Dezembro de 2006.
Não se pretende apresentar um levantamento exaustivo, apenas indicar os diplomas legais mais significativos que regulam o regime jurídico nacional em matéria de ambiente.
Recomenda-se ainda a consulta dos seguintes endereços electrónicos:

Diário da República
http://www.dre.pt/

Legislação Comunitária
http://eur-lex.europa.eu/

Direito do Ambiente
http://www.diramb.gov.pt/